Constituinte exclusiva para reforma política?

Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar. Essas são palavras do discurso proferido por Ulysses Guimarães, quando de sua posse, em dois de fevereiro de 1987, como Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987/88). Transportando para o ano de 2014, fica a lição: se a Nação vai mudar, com a tão sonhada reforma política, que o faça de forma correta.

Voltaram à tona manifestações populares, organizadas principalmente por movimentos sociais, que exigem a realização de plebiscito, para que a população decida sobre a convocação - ou não - de uma Assembleia Constituinte "exclusiva" para a elaboração da reforma política (http://migre.me/mMp1O), um dos cinco pactos prometidos pela Presidente Dilma Rousseff depois das manifestações de junho de 2013, que envolve temas controversos, como financiamento privado de campanha, sistema eleitoral (voto proporcional ou distrital), reeleição para cargos do Executivo e cláusula de barreira. 

Duas palavras definem tal ideia: aberração jurídica. Explico os por quês. 

Antes, contudo, cumpre fazer breves comentários, para um maior esclarecimento. Inicialmente, a distinção entre plebiscito e referendo, previstos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 14 da Carta Magna e regulamentados na Lei nº 9.709/98. A principal diferença reside no momento em que é feita a consulta. No plebiscito, antes da elaboração do ato legislativo ou administrativo, há a consulta ao povo sobre o tema em questão, cabendo-lhe aprovar ou denegar as propostas. Entende-se que a decisão positiva da população vincula os Governantes, não podendo estes decidirem em sentido contrário, em respeito ao princípio da soberania popular. Já o referendo acontece depois da aprovação do ato legislativo ou administrativo pelo órgão competente, restando ao povo a função de ratificar ou rejeitar o que lhe foi apresentado. Em resumo: no referendo, o povo endossa um cheque do Parlamento. No plebiscito, o povo dá ao Parlamento um cheque em branco, nas lições do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

Segundo, quem convoca plebiscito ou autoriza referendo é o Congresso Nacional, dada sua atribuição constitucional prevista no artigo 49, XV, da CB/88; e não o Presidente da República, cujas atribuições estão disciplinadas no artigo 84, como alguns podem vir a pensar.

Em terceiro lugar, existe uma diferença entre Constituinte Exclusiva e Constituinte Monotemática, ao meu ver. A primeira faz referência à criação de uma Assembleia Nacional Constituinte com a função exclusiva de discutir e elaborar uma nova Constituição, composta por representantes eleitos, exclusivamente, para esse fim. Diferente, portanto, do que ocorreu com a Constituição de 1988, elaborada pelo Congresso Nacional, que conciliou - confusamente - suas atribuições ordinárias com a atribuição extraordinária de criar a Constituição Cidadã. É dizer, citando Raymundo Faoro (ex-Presidente do Conselho Federal da OAB), há Constituinte - exclusiva - ou Congresso com poderes constituintes [1]. Agora, a Constituinte Monotemática, como o próprio nome já diz, é alusiva à criação de uma Assembleia Constituinte para debater apenas um ÚNICO tema, o que é totalmente inconcebível perante o Direito Constitucional.

Entramos, pois, no ponto nevrálgico do post.

Em verdade, é louvável que a sociedade brasileira esteja sendo tomada pelo sentimento constitucional, demonstrando uma mínima preocupação cívico-política com a Lei Fundamental [2]. No entanto, cabe aos operadores do Direito demonstrar o correto caminho das pedras. A Assembleia Nacional Constituinte é manifestação do poder constituinte originário, expressão criada há muito para designar o poder de criar uma Constituição e de fundar ou refundar o Estado e a ordem jurídica [3], cujo titular é o povo. A convocação desse órgão constituinte se dá em momentos - chamados de hiato constitucional -  de verdadeira ruptura entre o conteúdo da Constituição política e a realidade social ou sociedade [4], o que não é o caso - ainda - da sociedade brasileira.

Muito embora o atual sistema político não represente, efetivamente, os anseios da população, por se tratar de apenas uma parcial incongruência político-social do texto constitucional - não em sua totalidade, como ocorreu no fim do regime de exceção - não há se falar em momento constitucional ou recomeço (new beginning) [5], apto a ensejar a convocação de uma Constituinte, cuja atribuição primordial é a elaboração de uma nova Constituição, e não a reforma de parte dela, como se quer. Para isso, existe o poder constituinte reformador, externado por Emendas à Constituição.

Qual seria a implicação prática disso? A Constituinte possui poderes autônomos, incondicionados e ilimitados, do ponto de vista jurídico, podendo dispor sobre qualquer assunto constitucional, sem encontrar obstáculos jurídicos pela frente. Em contrapartida, as emendas constitucionais devem respeito às limitações explícitas (art. 60, CF/88) e implícitas decorrentes da obra do Constituinte de 88, representando a forma mais autêntica de implantar a reforma política. A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma, reconheceu Ulysses Guimarães, em seu célebre discurso de 5 de outubro de 1988.

Agora, se existem entraves políticos no Congresso Nacional que obstacularizariam a aprovação da Emenda Constitucional, aí são outros quinhentos...



[1] Cf. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho, de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento. Editora Fórum, 2ª edição, 2014, p. 157;

[2] Cf. O sentimento constitucional: aproximação ao estudo do sentir constitucional com o de integração política, de Pablo Lucas Verdú, Forense, 2004;

[3] Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho, de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento. Editora Fórum, 2ª edição, 2014, p. 243;

[4] Nesse sentido, Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, 18ª edição, 2014, p. 212;

[5] Expressão criada por Bruce Ackerman, We the people, 1991, v.1.

As eleições

Para início de conversa, devo ressaltar que o intuito do blog é a exposição de temas do Direito Constitucional brasileiro que sejam relevantes para os operadores do Direito e também para a sociedade. Não se procura aqui defender determinado ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Por isso, os posts deverão ser isentos - ou pelo menos a interpretação dos leitores deva ser nesse sentido - de opiniões partidárias, politiqueiras ou tendenciosas. O que, ocasionalmente, pode vir a falhar, dado que o homem é um animal político, já dizia Aristóteles, sendo imbuído de suas concepções de mundo e idiossincrasias. 

Pois bem. O primeiro post de O Constituinte será sobre as últimas eleições presidenciais, encerradas em 26 de outubro de 2014. 

Para muitos, eleição é sinônimo de festa, de propagandas eleitorais desinteressantes ou de desavenças com aqueles que possuem opinião contrária. Na verdade, o fenômeno das eleições representa sinônimo de democracia. Nós vivemos num Estado Democrático, como explicita o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - aquela introdução ao Texto Constitucional, despida de relevância jurídica, segundo o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.076-AC), que serve para nortear os intérpretes da Constituição.

Democracia essa considerada semidireta ou participativa, uma vez que mescla a participação direta do povo na condução da República, por meio de plebiscito - tema do próximo post -, de referendo, da iniciativa popular de leis e da propositura de ação popular, com sua participação indireta, por meio da eleição de seus representantes. É o que determina o artigo 1º, parágrafo único, e o artigo 14, caput, ambos da Constituição de 1988. 

No Brasil, temos eleições diretas apenas para os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, membros autônomos de nosso Estado Federativo (artigo 18, cabeça, CF/88), não havendo eleições para os membros do Judiciário, diferente do que ocorre em alguns Estados da Federação norte-americana, como o de Dakota do Norte, e na Suíça, que têm eleições populares para a escolha de juízes de 1º grau. 

As eleições diretas para Presidente da República - que, no sistema de governo presidencialista, é o chefe de Estado e, ao mesmo tempo, o chefe de Governo - estão disciplinadas diretamente no artigo 77 da Carta Constitucional. Digo diretamente, pois existem, ao longo da Constituição brasileira, outros dispositivos que fazem referência, ainda que indiretamente, às eleições presidenciais, tais como o importantíssimo - para a matéria - artigo 14, que traz hipóteses de inelegibilidade, e o artigo 52, parágrafo único, que revela as consequências jurídicas de um processo de impeachment.

Feitas essas breves considerações jurídicas, peço licença - dado que não é o intuito principal do blog - para disponibilizar um texto literário sobre o tema, que escrevi no dia seguinte ao resultado das eleições de outubro de 2014, publicado no jornal Diário do Nordeste, edição de 1º de novembro de 2014 (http://migre.me/mNMBa). É denominado Os dois Brasis.

Os dois Brasis

Nessas eleições presidenciais conheci dois Brasis. O Brasil do Povo e o Brasil dos Políticos. No Brasil do Povo, vi uma democracia "recém-criada" imperar. Vi pessoas interessadas com a condução proba e ética de nossa República. Vi pessoas merecendo o respeito por suas opiniões, palavras e votos; e não execração por votar em candidato A ou B, por usar camisa azul ou vermelha ou por decidir se banhar nas ondas azuis ou vermelhas do mar das eleições.

Vi o Brasil democrático, das Diretas Já, o Brasil de junho de 2013, o país continental, "gigante pela própria natureza", habitado por brasileiros, seja nordestino, sulista, "sudetistas", petista, peessedebetistas, dilmista ou aecista, mas, quero frisar, brasileiros. Foi por esse Brasil que Gonçalves Dias se encantou e que descreveu na Canção do Exílio. 

Agora, vi que o Brasil dos Políticos é inóspito. Vi o Brasil da discórdia, da intolerância, da completa cegueira eleitoral, com propagandas e debates agressivos. Nesse Brasil, a Constituição recebe outro nome: Desconstituição - da democracia. Propostas, ações, planos de governo? Não conseguiram visto para entrar nesse País. Nesse temeroso Brasil, existe o Nordeste, pobre, "burro", vermelho - da seca e do PT; e o Sul, elitista, "inteligente", azul da cor do mar, ou melhor, das ondas do mar PSDB.

Qual o melhor dos dois? Eu, que sou nordestino, cabra da peste, diria o Nordeste? Não, porque no meu Brasil, na República Federativa do Brasil do Povo, não existe melhor ou pior, existe brasileiro, com muito orgulho, com muito amor. 

De um brasileiro do Brasil do Povo.